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22 de Setembro de 2019

Conceitos de Direito Tributário para o exame da OAB - 15: Impostos federais e o imposto sobre a importação

Jorge Henrique Sousa Frota, Advogado
há 3 meses

Segue nosso projeto "Você aprovado na OAB em Direito Tributário". O projeto consiste na apresentação dos conceitos cobrados pelo exame da OAB (primeira e segunda fase) desde que o mesmo se tornou unificado.

Hoje dissertaremos acerca dos impostos federais e sobre o imposto sobre a importação.

IMPOSTOS FEDERAIS

ão os impostos de competência da União, a saber:

1. Imposto sobre importação de produtos estrangeiros - II. (art. 153, I da CF)

2. Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados - IE. (art. 153, II da CF)

3. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza - IR. (art. 153, III da CF)

4. Imposto sobre os produtos industrializados - IPI. (art. 153, IV da CF)

5. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF. (art. 153, V da CF)

6. Imposto sobre propriedade territorial rural - ITR. (art. 153, VI da CF)

7. Imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar - IGF. (art. 153, VII da CF)

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - II

O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros - II - é de competência da União. (art. 153, I da CF)

O referido imposto é exceção ao princípio da legalidade tributária (§ 1º do art. 153 da CF - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V), bem como dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Possui como fato gerador a entrada dos produtos importados no território nacional (art. 19 do CTN). Sobre o tema alude Sacha Calmon Navarro Coelho1 o seguinte:

O fato gerador do imposto é a entrada em território nacional do produto importado do exterior com o ânimo de ser internado no País. Vale dizer, para a incidência do imposto é indispensável que o bem objeto da importação, além de inserido fisicamente dentro dos limites territoriais do Brasil, seja também incorporado a sua economia interna. Daí por que, nos casos dos navios, trens, caminhões e aeronaves que adentram o País de passagem ou que aqui pousam, estacionam ou atracam e depois partem para outros destinos com as mercadorias que transportam, não há cogitar de fato gerador.

A base de cálculo do mencionado imposto é:

1. Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária. (art. 20, I do CTN)

2. Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País. (art. 20, II do CTN)

3. Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. (art. 20, III do CTN)

O contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. (art. 22, I e II do CTN). Possui caráter extrafiscal.

Súmula 20 (STJ): “a mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional”.

Súmula 50 (STJ): “o adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso”.

Súmula 95 (STJ): “a redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS”.

Súmula 124 (STJ): “a taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.”

Súmula 569 (STJ): “na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback”

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1 Comentário

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muito util, mesmo para quem não vai fazer a prova continuar lendo