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8 de Dezembro de 2021

Conceitos de Direito Tributário para o exame da OAB - 56: Princípio da não diferenciação tributária

Jorge Henrique Sousa Frota, Advogado
há 2 anos

PRINCÍPIO DA NÃO DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. (art. 152 da CF)

Obs. Note-se que essa limitação não inclui a UNIÃO, muitas questões com o objetivo de induzir o estudante ao erro, insere a UNIÃO nessa limitação constitucional ao poder de tributar.

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Jorge Henrique Sousa Frota

Autor do livro: Exame da ordem em Direito Tributário: Guia completo.

Autor do livro: Exame da ordem em Direito Tributário: Guia prático.

Autor do livro: Direito tributário: Conceitos e questões comentadas em concurso de contabilidade.

Prof. Direito Tributário.

Advogado alencarino @abf_advogados_associados

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